Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Alegação de nulidade. Ausência de análise das teses suscitadas na apelação. Falta de fundamentação do acórdão atacado. Inexistência de violação ao duplo grau de jurisdição. Disparo de arma de fogo na empreitada criminosa. Corréu. Animus necandi atestado pela corte originária. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Latrocínio tentado. Dolo de subtrair e dolo de matar. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Dosimetria da pena e ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a condenação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)