Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de silogismo. Ato judicial atacado. Nova decisão proferida na origem. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação.

1 - Os presentes embargos aclaratórios não merecem ser conhecidos por ausência de regularidade formal: as razões desta impetração estão dissociadas dos fundamentos do ato judicial atacado. ... (Continua)