Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - Em execução penal, é cabível a soma das reprimendas de reclusão e detenção por serem modalidades de penas privativas de liberdade e, portanto, da mesma espécie. ... ()
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