Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Aplicação de de medidas cautelares. CPP, art. 319 e CPP art. 282. Binômio necessidade e adequação. Ausência de fundamentação. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual. ... (Continua)