Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte. Obrigação de fazer. Grave situação de risco de deslizamentos e escorregamentos geológicos. Execução de planos de medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística. Áreas de médio e alto risco. Recurso interno contra decisão que reconheceu a violação ao CPC/1973, art. 535. A omissão da corte local sobre matéria relevante ao deslinde da causa alegada a tempo e modo pela parte interessada caracteriza a nulidade. Precedentes do STJ. Resp1.598.562/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 6.9.2019 e agint no AResp588.840/PE, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 2.2.2018, dentre outros. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ é firma em proclamar a nulidade do acórdão local que deixa de apreciar matéria relevante ao deslinde da causa alegada nos Embargos de Declaração lá opostos. ... (Continua)