Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaprocessual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de executivo fiscal. Alegação de dívida prescrita. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico pleiteia a desconstituição de executivo fiscal, por meio da qual se insurge contra a cobrança de dívida a qual alega prescrita. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)