Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agência nacional de vigilância sanitária. Taxa. Autorização de funcionamento de empresa. Afe. Agência de navegação. Possibilidade. Mp 2.190-34/2001. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)