Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ITCMD. Isenção. Acórdão recorrido lastreado em norma local. Súmula 280/STF.
1 - Considerando que o acórdão recorrido está fundamentado na legislação estadual, inviável o conhecimento do recurso especial com base no óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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