Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Regime inicial. Pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o pedido de progressão de regime prisional não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, o que obsta o exame do tema por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)