Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Covid-19. Recomendação cnj. 62/2020. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)