Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento de pena. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamenete fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A alegada incompatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional não foi analisada pelo Tribunal a quo, ficando impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)