Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cumprimento individual. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 1.075/STF. Eficácia territorial da sentença coletiva. Tramitação processual. Sobrestamento. Esclarecimentos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante se insurge contra acórdão que, em atendimento a decisão do STF, determinou o sobrestamento do recurso, até o julgamento final de tema de repercussão geral. ... (Continua)