Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Gratificação temporária. Medida Provisoria 2229-41/01. Vinculação aos vencimentos de advogado-geral da União. Direito adquirido a regime remuneratório. Inexistência. Precedentes do STJ.
1 - Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes. ... ()
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