Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Violação ao CPP, art. 427, caput. CPP. Tribunal de Justiça que indere pedido de desaforamento. Recurso da acusação. Acórdão recorrido mantido. Desaforamento que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de desaforamento com base nos elementos dos autos, concluindo pela garantia da ordem pública, imparcialidade dos jurados e inexistência de risco à segurança pessoal do acusado, motivo pelo qual a revisão da decisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)