Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Licença remunerada. Participação em curso de formação. Cargo público distrital. Alegada ofensa aa Lei 8.112/90, art. 20, § 4º e aa Lei 9.624/98, art. 14, § 1º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Precedentedo STJ, em hipótese análoga. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)