Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ex-ferroviário. Rffsa. Direito à complementação. Equiparação dos proventos à remuneração do pessoal em atividade da valec. Lei 8.186/91. Impossibilidade. Parâmetro com a remuneração do quadro especial da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 118.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)