Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso não conhecido.
1 - Não é cabível agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... ()
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