Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo. Existência. Demora atribuída injustificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Paciente, preso cautelarmente desde 30/01/2017, foi condenado, em 26/01/2018, à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, e 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)