Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Intempestividade. Prazo de 5 dias não observado. Agravo não conhecido.
1 - O recurso cabível contra decisão unipessoal em habeas corpus é o agravo regimental. ... ()
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