Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Matérias já apreciadas, por esta corte, em outros processos. Reiteração de pedidos. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - A reiteração de pedidos já examinados por esta Corte impede o conhecimento de nova impetração sobre o mesmo tema. ... ()
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