Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste. Urv. Reestruturação da carreira. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

1 - A instância ordinária afastou-se da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual «o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014). ... (Continua)