Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0636.1623

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Nulidade da sentença. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da prestação pecuniária. Temas não apreciados pela corte estadual. Supressão de instância. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Réu primário, sem anotações penais. Bem restituído à vítima. Atipicidade da conduta evidenciada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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