Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0646.5368

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fomento mercantil. Títulos de crédito. Endosso. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Direito cambiário. Regras próprias. Aplicação. Precedente. Não provimento.

1 - O entendimento atual do STJ é no sentido de que se aplicam as regras próprias do direito cambiário ao endosso de títulos a sociedade de fomento mercantil (EREsp 1439749/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 6/12/2018). ... ()

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