Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Alegada incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção. Revisão do julgado. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Suposta ausência de comunicação à seccional da oab. Não ocorrência. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta da conduta e necessidade de cessar as atividades de organização criminosa. Fundamentação idônea. Pedido de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Superveniente deferimento do pleito. Ordem de habeas corpus prejudicada em parte e, no mais, denegada.

1 - No caso, não se constata a incompetência do Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - CE, pois, segundo consignou a Corte de origem, o auto de prisão em flagrante que deu origem às investigações realizadas contra o Paciente já tramitava no referido Juízo. Ademais, para se afastar a conclusão da instância ordinária a respeito da existência de situação que justifica a prevenção da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - CE, seria necessário proceder a exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)