Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada. Alteração do julgado que requer a reapreciação das provas dos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos sobre a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a suposta paralisação da Execução Fiscal por mais de 8 anos. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, afastou a tese de ocorrência da prescrição intercorrente, por entender não ter havido desídia da Fazenda, tendo em vista a realização de bloqueios judiciais pelo Bacenjud e informações no Infojud. ... (Continua)