Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos embargantes.

1 - Quanto a apontada ofensa à Súmula 176/STJ, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)