Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial em face de acórdão oriundo da TNU. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não encontra previsão legal, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de interposição de Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, no sistema dos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)