Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ausência. Dedicação a atividades criminosas. Inquéritos e ações penais em curso. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento em inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)