Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes. ... (Continua)