Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0705.5359

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Critérios de cálculos. Inexistência de erro material. Atualização de planilha de cálculo. Necessidade de incursão no contexto probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Acerca da irresignação quanto à suposta existência de erro material nos cálculos da condenação, o aresto impugnado afirmou que não há erro material, apenas mera atualização de planilha de cálculo. Assim, rever o entendimento da Corte de origem implicaria na necessidade de reexaminar fatos e provas, o que não é possível em sede de Recurso Especial. ... ()

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