Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Promoção pessoal visando fins eleitorais. Pedido parcialmente procedente. Afastada a condenação do réu na pena de perda da função atual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo aponta o cometimento de improbidade administrativa ante a violação de princípios da Administração Pública, pela utilização da cargo público para promoção pessoal visando a fins eleitorais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do réu na pena de perda da função atual. ... (Continua)