Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0711.8718

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Independência das esferas criminal e administrativa. Absolvição na esfera penal. Não descaracterização da falta grave. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()

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