Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Alegada inexistência de ilegitimidade ad causam. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Crédito rural hipotecário, cedido à união nos termos da mp 2.196-3/2001. Prazo prescricional do Código Civil. Contrato firmado em 1996, com vencimento da dívida em 2008. Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002, para concluir pela incidência da prescrição quinquenal (art. 206, § 5o. I do cc/2002). Entendimento desta corte superior, firmado em sede repetitiva. Acórdão paradigma. REsp. 1.373.292/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 4.8.2015 (tema 639). Valor da causa de R$ 413.120,40. Verba honorária fixada em 8% sobre este montante. Quantia que não pode ser considerada excessiva. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)