Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão de que tanto o aresto embargado quanto o paradigma não demandariam a aplicação da Súmula 7/STJ. Contudo, o aresto embargado esclareceu que a insurgência fundada em suposta divergência não é servil ao afastamento de regra técnica de admissibilidade recursal. Aclaratórios do embargante rejeitados.

1 - O Código Fux, no seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)