Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Excesso de prazo da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Ausência de fatos novos. Agravo regimental desprovido.
1 - A reiteração de pedido em habeas corpus exige a demonstração de fato novo superveniente para justificar nova análise pelo STJ, sob pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... ()
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