Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdamp. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Gratificação pro labore faciendo. Aposentados e pensionistas. Direito à paridade que deve ser limitado ao término do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)