Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Amputação e necrose dos dedos. Diabetes. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.

1 - Nos termos do art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... (Continua)