Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. Agravo desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do CPP. ... (Continua)