Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Prazos recursais em âmbito penal. Contagem contínua. ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.
1 - Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042, cujo prazo, em âmbito penal, é de 15 dias, afastada a regra da contagem em dias úteis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote