Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de drogas para consumo próprio no interior do estabelecimento prisional. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que apesar de o tipo não mais cominar pena privativa de liberdade, não houve descriminalização da conduta prevista na Lei 1.343/2006, art. 28. Assim, a posse de drogas no curso da execução, ainda que para uso próprio, constitui falta grave, nos moldes da LEP, art. 52, pois o preso que pratica fato previsto como crime doloso durante o resgate das penas não demonstra comportamento adequado, apto a atrair os benefícios do sistema progressivo. - Em resumo, o STJ tem entendido que a prática da conduta de possuir drogas para consumo pessoal, prevista como crime no ordenamento, configura infração disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal. Precedentes. ... (Continua)