Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Medidas cautelares fundamentadas. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Como assentado, inexiste direito liquido e certo a ser sanado, na medida em que, instaurado procedimento investigatório criminal para apurar a existência de organização criminosa constituída para fraudar procedimentos licitatórios em benefício de empresas de propriedade do Prefeito do município de Iporã/PR, foram impostas fundamentadamente medidas cautelares, tendo em vista o risco de reiteração criminosa, com base nas provas produzidas inclusive por meio de interceptações telefônicas, que apontam sentido de que a empresa recorrente fora criada com o intuito de fraudar procedimentos licitatórios. ... (Continua)