Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Comprometimento do serviço público.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)