Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Alegação de ofensa CPP, art. 28. Fundamento do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte de origem segundo os quais «[...] o Juízo de origem ainda não decidiu sobre o pedido de arquivamento, não havendo falar em discordância sobre o pleito, pois tão somente oportunizou que o Ministério Público Federal se manifestasse sobre os fatos descritos nas alegações finais, que inovaram a denúncia apresentada, e foram desconsiderados, ao prolatar a sentença, à luz do princípio da congruência. (fl. 563) e, por conseguinte, «[...] não se está maculando o CPP, art. 28, pois, caso o MPF sustente e mantenha o pedido de arquivamento, irá surgir ensejo à remessa dos autos à instância ministerial competente para designação de outro procurador que ofereça a denúncia ou arquivamento definitivo. (fl. 565). ... (Continua)