Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote