Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão homologatória de cálculo no cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade. ... (Continua)