Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da certificação do trânsito em julgado. Inocorrência. Não interposição de recursos em face da apelação criminal. Princípio da voluntariedade. Desnecessidade de intimação pessoal do acórdão que confirma a sentença condenatória. Precedentes. Dosimetria da pena. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)