Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Flagrante delito. Exceção constitucional. Interrogatório realizado no início da instrução. Inobservância do entendimento firmado pelo pretório excelso no julgamento do HC 127.900/AM. Existência de nulidade. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente. Prejudicado o writ, no mais.

1 - O, XI da CF/88, art. 5º legitima o ingresso dos agentes policiais no domicílio em situação de flagrante delito. No caso, não houve nulidade por violação de domicílio, pois foi consignado expressamente que a guarnição policial adentrou na residência durante perseguição a um suspeito de tráfico de drogas flagrado na prática do crime, de modo que a ação policial está legitimada pela exceção constitucional. ... (Continua)