Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/91, art. 86. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... (Continua)