Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em petição. Pedido de rejulgamento de agravo regimental em recurso especial julgado pela quinta turma desta corte em sessão de 11/09/2018. Impossibilidade. Esgotamento da prestação jurisdicional no STJ. Alegado cerceamento de defesa em virtude da ausência de inclusão do regimental em pauta. Inexistência. Repetição no regimental dos mesmos argumentos postos na petição. Agravo regimental desprovido. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

2 - Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do RISTJ não admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes do STJ. ... (Continua)