Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Nulidade. Rejulgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Mero erro de lançamento no sistema. Agravo regimental desprovido.

1 - A mera inserção equivocada de fase no sistema de consulta processual não se consubstancia em julgamento do feito, muito menos é suficiente para configurar coisa julgada material e/ou formal. ... (Continua)